Mourão assina decreto que altera Lei de Acesso à Informação

O governo do presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto, na manhã desta quinta-feira (24), que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor em 2012. Entre as principais mudanças, está a que permite mais servidores comissionados classifiquem documentos ultrassecretos. Antes, apenas chefes do Executivo (como presidente e governadores) e membros das Forças Armadas podiam impor esse sigilo.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Com o documento, assinado pelo presidente da República em exercício, General Hamilton Mourão (PRTB), o acesso do cidadão às informações fica dificultado. Isso acontece porque documentos classificados como ultrassecretos somente podem se tornar públicos após 25 anos. Trata-se do grau máximo de sigilo.

Além deste, há o grau secreto, que impõe 15 anos de sigilo, e o reservado, que protege a informação por 5 anos. Os demais documentos, fora dessas classificações, devem ser disponibilizados aos cidadãos.

Só no grupo de servidores do nível 101.6 estão 198 funcionários, de acordo com o Painel Estatístico de Pessoal, ferramenta do Ministério da Economia e Planejamento. Portanto, 198 novos autorizados a fazer a classificação de “ultrassecreto” para dados públicos. 15%  deles atuam na Presidência, 5% do Ministério da Economia, 5% no Planejamento, 5% nas Relações Exteriores. 

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