Educação acata mudanças na lei de contratação temporária do Estado

OBJETIVO - Projeto do Poder Executivo autoriza admissão de professores sem concurso público a fim de expandir atendimento especial e ensino integral. Foto: Nando Chiappetta
OBJETIVO – Projeto do Poder Executivo autoriza admissão de professores sem concurso público a fim de expandir atendimento especial e ensino integral. Foto: Nando Chiappetta

Comissão de Educação aprovou, nesta quarta (11), alterações na Lei Estadual n° 14.547/2011, que estabelece as possibilidades e regras de contratação temporária pelo Governo do Estado. O projeto acatado pelo colegiado autoriza a admissão de professores sem concurso público, por tempo determinado, para oferecer atendimento especial a pessoas com deficiência, estudantes indígenas e alunos em cumprimento de medida socioeducativa. Permite, ainda, a contratação de docentes para responder à expansão da rede de ensino integral e semi-integral das escolas técnicas e de referência, opções não previstas atualmente pela legislação.

A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada juntamente com a Emenda n° 1, que obriga a Secretaria Estadual de Educação a apresentar, anualmente, quadro com o número de cargos vagos na rede pública de ensino, para fins de provimento por concurso público. A alteração foi proposta pela deputada Teresa Leitão (PT), que apresentou ainda outras duas, rejeitadas ontem na Comissão de Justiça. Uma das emendas prejudicadas retirava a possibilidade de contratação temporária para atuação nas escolas técnicas e de referência, enquanto a outra removia o termo “professor substituto”, que não se encontra no quadro de carreiras da educação estadual.

EMENDA – Matéria foi aprovada com alteração, proposta por Teresa Leitão, prevendo apresentação anual de quadro de vagas pela Secretaria de Educação. Foto: Nando Chiappetta

“A proposta traz alguns pontos interessantes, porque categoriza setores que estavam excluídos da contratação temporária, como aqueles que atuam na educação indígena. No entanto, a meu ver, comete duas falhas importantes que busquei corrigir com as emendas, mas que foram rejeitadas”, explicou a petista. “As escolas técnicas e de referência têm jornada estendida e os professores efetivos ganham uma gratificação à qual os contratados não terão direito”, alegou. 

Teresa criticou, ainda, a previsão de contratação temporária para preencher cargos considerados vagos. “Se há vaga efetiva, ela deve ser preenchida por concurso”, defendeu a parlamentar. A proposta foi relatada pelo deputado William Brigido (REP), em reunião presidida pelo deputado Professor Paulo Dutra (PSB).

Ordem do Dia – À tarde, a matéria foi aprovada em Primeira Discussão pelo Plenário, com os votos contrários dos deputados Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), Priscila Krause (DEM), Wanderson Florêncio (PSC), Clarissa Tércio (PSC), Alessandra Vieira (PSDB), Romero Sales Filho (PTB) e William Brigido.

Líder da Oposição, Marco Aurélio encaminhou o voto contrário da bancada por entender que ela é “um desrespeito aos que estudam para fazer concurso e uma forma de contratar aliados na véspera da eleição”. Florêncio também se manifestou sobre a matéria. “Da forma como o projeto está escrito, estamos dando uma carta em branco para o Governo fazer nomeações”, criticou, alegando que o projeto não estabelece o quantitativo de vagas e a destinação dos professores.

PLENÁRIO – À tarde, matéria foi aprovada em Primeira Discussão com os votos contrários de parte dos deputados da Bancada de Oposição. Foto: Roberto Soares

Já o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB) informou que a contratação temporária é necessária para garantir as aulas na rede estadual de educação, que contará com novas escolas de tempo integral a partir do próximo ano. “Os alunos não podem aguardar o término de um concurso público, que leva no mínimo um ano para se realizar”, comentou. O entendimento recebeu o apoio dos deputados João Paulo (PCdoB), José Queiroz (PDT) e Dulcicleide Amorim (PT).

Discussão – O colegiado aprovou outras 17 matérias, entre elas, duas que autorizam o Estado a conceder subvenção social a instituições sem fins lucrativos que atuam na área cultural. O PL n° 793/2019 permite que o Executivo encaminhe R$ 25 mil mensais, durante dois anos, à Academia Pernambucana de Letras. Já o PL n° 834/2019 vai beneficiar à Fundação Gilberto Freyre, que receberá do Governo de Pernambuco R$ 40 mil mensais pelos próximos 24 meses.

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