Prefeito de Custódia precisa dar publicidade à destinação da verba oriunda do pré-sal

Devido à transferência do importe de R$ 508.000.000,00 para o Estado de Pernambuco de recursos oriundos do acordo do pré-sal, em que o município de Custódia foi contemplado com a quantia de R$ 1.281.514,83, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito, Emmanuel Fernandes, que dê ampla publicidade a todos os atos sobre a destinação da verba pública em questão. A divulgação deve ser de forma acessível, nos mais diversos meios (site da Prefeitura, portal da transparência, rádios, blogs, átrio da sede da Prefeitura), devendo comprovar o cumprimento em 30 dias.

O promotor de Justiça Witalo Rodrigo Vasconcelos destacou que o Ministério da Fazenda depositou, no dia 31 de dezembro, na conta de estados e municípios os recursos oriundos do acordo do pré-sal, fechado com a aprovação do Congresso Nacional. Além disso, o promotor ressaltou que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, honestidade, imparcialidade, impessoalidade e lealdade às instituições, nos termos do art. 11, da Lei Federal nº 8.429/92.

A presente recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (23). O MPPE emitiu recomendações semelhantes para outros cinco municípios recomendado a transparência da destinação do recurso público em questão nesses municípios. São eles: Pombos, Palmeirina, Carnaubeira da Penha, São José do Belmonte e Mirandiba.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Required fields are marked *

*

 
Scroll To Top