Governo do Estado auxilia no processo de transição da Gestão Municipal da Assistência Social

Com objetivo de auxiliar os/as gestores/as diante da transição dos governos municipais após as eleições, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco, formulou um documento que reúne algumas das principais normativas que regem a Assistência Social. Nele, estão descritas as informações necessárias para o gestor atual e o sucessor nessa fase de transição.

“A ideia é apresentar e apoiar os municípios quanto às principais normativas e leis, além de repassar orientações técnicas necessárias, ancorando-se no pacto federativo, com mecanismos de pactuação e de controle social. Com o curto período de prazo para transição de cargos, fizemos questão de tornar essa transição célere e eficaz”, explica o secretário Sileno Guedes. Entre os pontos repassados, por exemplo, estão disponibilizar todas as informações e documentos existentes para a Comissão de Transição; providenciar cópias dos documentos entregues e compor a Comissão de Transição para realizar a passagem da gestão da Política de Assistência Social.

O material também cita os documentos importantes para a nova gestão com  Normativas, Planos, Relatórios e Gestão Financeira. Entre as citações, a Lei Complementar nº 260/2014; a Lei de criação Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); a Lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS; o Plano Municipal de Assistência Social – 2018-2021; o Plano de Monitoramento e Avaliação; o Plano Decenal Estadual de Atendimento Socioeducativo – PEDAS -2015 – 2024, entre outros.

“O documento que criamos está alinhado com uma visão participativa no controle da gestão e da prática da transparência pública”, explica o secretário executivo de Assistência Social, Joelson Rodrigues. Além do material que servirá de base para esse processo, a SDSCJ incluiu os contatos da equipe gestora da Secretaria Executiva de Assistência Social, que se encontra à disposição para apoiar e assessorar os municípios para o seu desenvolvimento. 

Ao final, o documento aborda os tópicos “Saiba Mais”, com explicações básicas sobre temas da área, que servirão de base para as equipes que estão entrando; e o “Siglário”, com significados das siglas. São esclarecimentos sobre o Censo Suas,  o Registro Mensal de Atendimento; o Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; o Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social e outros assuntos. 

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