O prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira (PSB), sancionou a Lei 1.785/2022 que obriga o uso de focinheira e condução responsável para cães de grande porte.
De acordo com a Lei, cães de raças notoriamente perigosas e violentas só poderão ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde circulam cães de raças menores e crianças, com uso de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.
As raças descritas no decreto são Mastim-napolitano, Bull Terrier, American Sttaforshire, Pastor Alemão, Rottweiller, Fila, Doberman, Pitbull, Bulldog e Boxer.
Aos condutores de animais que estiverem transitando com os cães sem os dispositivos de segurança dispostos na presente lei, visando o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda, ou policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir com advertência verbal; notificação por escrito ao condutor e apreensão do animal com auto de infração e multa.