MPPE abre investigação contra Câmara de Sertânia por não nomear aprovados em concurso

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a política de gestão de pessoal da Câmara Municipal de Sertânia, no Sertão do Moxotó. A investigação busca apurar possíveis irregularidades na contratação de servidores comissionados e a ausência de nomeações de candidatos aprovados em concurso público, as informações são do Blog de Nill Junior

A instauração do procedimento foi formalizada por meio da Portaria nº 02276.000.038/2025, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (16), que detalha que a investigação foi motivada por denúncias recebidas pela Ouvidoria do MPPE e por e-mail, que relatam o uso de cargos comissionados em funções técnicas e operacionais — o que é vedado por lei — além da não convocação de candidatos aprovados em concurso público realizado pela Casa Legislativa.

 O promotor responsável pelo caso, André Jacinto de Almeida Neto, afirma que a ação tem como objetivo garantir o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, além de garantir o respeito ao princípio do concurso público, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Para dar andamento à investigação, o MPPE determinou:

  • A publicação da portaria no Diário Oficial e comunicação ao Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público;
  • A comunicação oficial à Câmara de Vereadores de Sertânia sobre a instauração do procedimento;
  • A análise de dados funcionais nos sistemas Sagres (do TCE-PE) e no Portal da Transparência da Câmara, com o objetivo de mapear a atual estrutura de cargos;
  • A atualização da denominação do procedimento, ampliando seu escopo para abranger toda a política de gestão de pessoal da Câmara;
  • O monitoramento do compromisso assumido pela própria Câmara, que informou ao MPPE que deverá iniciar as nomeações dos aprovados no concurso público a partir de outubro de 2025.

O procedimento segue sem prazo determinado para ser finalizado. Caso sejam confirmadas irregularidades ou desvio de finalidade no uso dos cargos públicos, outras medidas poderão ser adotadas.