O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) rejeitou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo ex-prefeito de Custódia Emmanuel Fernandes de Freitas Gois, conhecido como Manuca, e manteve as multas aplicadas a ele e a outros três responsáveis pela gestão do transporte escolar do município em 2024. As informações são do Causos e Causas

Também foram penalizados a então tesoureira Dayana Samara Virgínio de Siqueira, o ex-secretário de Educação Lucival Pedro do Nascimento Roque e o fiscal de transporte escolar Erly José Queiroz da Silva. Cada um recebeu multa de R$ 5.750.

A decisão teve como base uma auditoria que identificou falhas na execução e fiscalização do serviço. Entre os problemas apontados estão a falta de retenção do ISSQN em pagamentos feitos à empresa contratada e a utilização de boletins de medição e atestes elaborados pela própria prestadora.

O tribunal também identificou a execução de 59 rotas de transporte escolar sem cobertura contratual ou licitatória, situação considerada irregular pelo TCE-PE.

Segundo o acórdão, medidas adotadas posteriormente pela Prefeitura para corrigir parte dos problemas não afastaram as irregularidades já cometidas nem as respectivas multas.

O recurso foi relatado pelo conselheiro Rodrigo Novaes e acompanhado pelos demais integrantes do Tribunal Pleno presentes à sessão.

A decisão consta no Acórdão T.C. nº 1912/2026, publicado no Diário Oficial do TCE-PE nesta segunda-feira (21).