A Câmara Municipal de Arcoverde aprovou, na noite da última segunda-feira (9), o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 0007/2026, que regulamenta a exploração da atividade econômica de transporte remunerado privado individual de passageiros por moto intermediado por plataformas digitais. A sessão foi marcada por debates entre vereadores e representantes das categorias.
O projeto, encaminhado pela gestão do prefeito Zeca Cavalcanti, estabelece regras para o funcionamento de serviços conhecidos popularmente como 99 Moto. A proposta teve como relator o vereador João Batista Stampini, conhecido como João Taxista.
Principais regras da nova legislação
A nova legislação estabelece uma série de exigências para os condutores que pretendem atuar no transporte de passageiros por meio de plataformas digitais. Entre os principais pontos estão:
- idade mínima de 21 anos para o condutor;
- Carteira Nacional de Habilitação com atividade remunerada há pelo menos dois anos;
- apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais estaduais e federais;
- comprovação de inscrição como MEI ou contribuinte do INSS;
- realização de curso específico para transporte de passageiros;
- contratação de seguro para o motociclista e para o passageiro.
Além disso, o projeto determina que as plataformas digitais mantenham cadastro transparente dos usuários e prevê a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) das empresas que operam o serviço no município.
Também foram estabelecidas exigências relacionadas aos veículos utilizados na atividade. As motos deverão ter no máximo oito anos de fabricação, estar registradas em nome do condutor ou em sua posse legal, além de passar por vistoria obrigatória.
Entre os equipamentos obrigatórios estão protetor de motor (conhecido como “mata-cachorro”), corta-pipa e capacetes em bom estado de conservação e higiene. A legislação ainda determina que os veículos estejam limpos, bem como em boas condições de uso.
Além disso, outra medida prevista é a definição de pontos de disposição de motos nas vias públicas, além da previsão de penalidades para quem descumprir as regras. As sanções podem variar de advertência por escrito até multas e cassação da autorização para exercer a atividade.
Posicionamento da categoria
Durante a sessão, representantes dos mototaxistas se manifestaram. Em pronunciamento, um representante da categoria afirmou que os profissionais não são contrários à atuação das plataformas digitais, mas defendem uma regulamentação que organize o serviço.
De acordo com ele, a principal preocupação da categoria é evitar a captação direta de passageiros nas ruas sem o intermédio do aplicativo. Dessa maneira, ressaltando que ambos os serviços podem coexistir desde que cada um atue dentro das normas estabelecidas.
Informações: Portal Panorama