O Governo do Estado apresentou um recurso contra a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de que 531 professores aprovados no concurso público de 2022 sejam nomeados pela governadora Raquel Lyra (PSD).

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentou o recurso, em nome do Poder Executivo, alegando que a validade do concurso já expirou. A espécie do recurso apresentado é denominada embargos de declaração com efeitos infringentes.

“Verificando-se que resta expirado o prazo de validade do concurso público realizado através do Edital publicado em 31 de maio de 2022, por meio da Portaria Conjunta SAD/SEE o70, não se mostra em harmonia com a ordem jurídica vigente a determinação exarada por essa Colenda Corte na decisão embargada para que a Administração Pública promova a nomeação de candidatos num concurso público com prazo de com prazo de validade já consumado*, alega a PGE, no recurso.

O recurso da PGE foi protocolado no TCE em 17 de outubro. A PGE pede que “seja afastada a determinação de nomeação de candidatos”

O processo está sob análise do conselheiro Ranilson Ramos, que já era relator da decisão recorrida. Ele trata do caso porque é o relator do tema educação no TCE.

Do Blog do Jamildo