O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação aos prefeitos de Itapetim e Brejinho, no Sertão do Pajeú, determinando a reestruturação completa dos Sistemas de Controle Interno das duas prefeituras. O foco da medida é pôr fim à nomeação de ocupantes de cargos comissionados para funções de fiscalização, prática que, segundo o órgão, compromete a independência necessária para acompanhar e fiscalizar as próprias contas municipais.
De acordo com o promotor de Justiça Samuel Farias, o cargo de Controlador-Geral não pode ser tratado como indicação política. Com base em entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal, o MPPE reforça que as atribuições de controle devem ser exercidas por servidores efetivos, aprovados em concurso público, com formação de nível superior compatível e autonomia funcional para identificar falhas e eventuais desvios de recursos.
A recomendação destaca que o Controle Interno vai além de uma estrutura meramente burocrática e deve atuar como instrumento central de transparência e legalidade na administração municipal. Entre as atribuições estão a realização de auditorias em contratos e licitações, a apuração de condutas de servidores, o funcionamento de ouvidoria para recebimento de denúncias da população e a garantia de transparência dos dados públicos.
Os gestores terão prazo de 180 dias para cumprir as determinações. Nesse período, deverão criar ou adequar, por meio de lei municipal, o Sistema de Controle Interno às exigências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, extinguir cargos comissionados vinculados às atividades de fiscalização e substituí-los por cargos efetivos. Também deverão assegurar que a chefia do órgão seja exercida por servidor concursado e implementar monitoramento rigoroso de áreas consideradas sensíveis, como gastos com combustíveis e folha de pagamento.
O MPPE alertou que o descumprimento da recomendação poderá resultar no ajuizamento de ações por improbidade administrativa. Para o promotor, manter um sistema de controle fragilizado ou politicamente subordinado representa risco à correta aplicação dos recursos públicos. Ele ressalta que o controlador interno deve atuar como garantidor da legalidade, comunicando ao Ministério Público eventuais irregularidades que não sejam sanadas pela gestão municipal.