O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) multou dez prefeituras do estado por descumprimento parcial de Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) que tratam do transporte escolar municipal. As decisões, publicadas no Diário Eletrônico do tribunal desta quarta-feira (3), revelam uma falha comum e crítica: a ausência de autorização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) para a frota utilizada, seja própria ou terceirizada.TCE-PE multa 10 municípios por falhas no transporte escolar e dá prazo para instalar rastreadores
Os municípios penalizados são Betânia, Inajá, Joaquim Nabuco, Brejinho, São José do Belmonte, Carnaíba, Serrita, Paranatama, Santa Terezinha e Tracunhaém. A maioria dos gestores recebeu multas que variam de R$ 5.506,93 a R$ 8.811,08. Apesar da aplicação das penalidades, o TCE-PE concedeu um novo prazo de 90 dias para que as prefeituras regularizem a situação.
Exigências para a regularização
As determinações do tribunal para os próximos três meses são rigorosas e visam garantir a segurança dos estudantes. As prefeituras deverão:
- Implementar um sistema de rastreamento veicular em toda a frota escolar.
- Estabelecer um sistema eletrônico de gestão do serviço.
- Criar uma seção específica sobre o transporte escolar no Portal da Transparência.
- Realizar vistoria semestral obrigatória no Detran-PE para todos os veículos.
- Garantir que todos os condutores possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria adequada e o Certificado de Especialização em Transporte Escolar.
- Regulamentar o serviço por meio de lei municipal.
Informações: Causos & Causas