O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para apurar a regularidade de uma contratação emergencial de R$ 10,368 milhões realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE). A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 01998.000.064/2026, assinada pela promotora de Justiça Andréa Magalhães Porto Oliveira e publicada no Diário Oficial do MPPE nesta segunda-feira (20).
O procedimento tem como objetivo verificar a existência de possíveis atos de improbidade administrativa relacionados ao contrato, firmado por dispensa de licitação, com vigência de 180 dias. A empresa contratada foi a T. G. e S. G. e S., I. e C., I. e E. D. E. Ltda., responsável pelos serviços de confecção, personalização, acabamento, emissão e pré-postagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), da Permissão Internacional para Dirigir (PID), além da operação de gráficas descentralizadas e serviços complementares.
Segundo a portaria, o inquérito teve origem em um procedimento preparatório que reuniu informações apontando possíveis irregularidades na contratação. Entre os aspectos que serão analisados estão a ausência de elementos que justificassem a adoção da dispensa de licitação por emergência, falhas na justificativa dos preços apresentados e inconsistências nos pareceres jurídicos que embasaram o processo administrativo.
O MPPE também apura se houve direcionamento da contratação, dispensa indevida de licitação, sobrepreço, superfaturamento ou outras práticas que possam configurar violação à Lei de Improbidade Administrativa.
Na portaria, a promotora destaca que, nesta fase, ainda não há elementos suficientes para individualizar eventuais responsabilidades. A abertura do inquérito busca reunir provas que possam esclarecer os fatos e definir se haverá ajuizamento de ação civil pública, ação por improbidade administrativa ou eventual arquivamento do procedimento, caso as suspeitas não sejam confirmadas.
Além da instauração da investigação, o Ministério Público determinou a comunicação do procedimento aos órgãos internos de controle e acompanhamento da instituição, dando início às diligências previstas para a apuração do caso.
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