O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a instauração de uma Auditoria Especial para apurar a situação do magistério municipal de Sertânia, incluindo o cumprimento do piso salarial nacional dos professores e os impactos da política remuneratória nas contas públicas.

A decisão foi tomada pelo conselheiro Rodrigo Novaes no Processo TCE-PE nº 26101028-1, a partir de uma representação apresentada pela vereadora do Recife Liana Cristina da Costa Cirne Lins. O documento foi publicado oficialmente na quinta-feira (3).

Novaes não concedeu a medida liminar solicitada contra a Prefeitura de Sertânia. Na avaliação do relator, não ficou demonstrada situação de urgência que justificasse uma intervenção imediata do Tribunal de Contas.

Apesar disso, o conselheiro considerou necessária uma análise mais ampla dos fatos e determinou à área de Controle Externo do TCE-PE a realização imediata da auditoria.

O que será investigado

A auditoria deverá verificar se o município está cumprindo o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, além de analisar os efeitos financeiros e orçamentários decorrentes da sua implementação.

Outro ponto será a situação das despesas com pessoal. O Tribunal pretende avaliar se os gastos do município estão compatíveis com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A medida permite que a Corte de Contas faça uma análise mais detalhada da situação fiscal, orçamentária e administrativa de Sertânia antes de eventual decisão sobre as questões apresentadas na representação.

Segundo o relator, a complexidade da matéria exige coleta e análise de documentos e informações que não seriam compatíveis com o rito mais rápido de uma medida cautelar.

A decisão que negou a liminar ainda será submetida ao referendo da Primeira Câmara do TCE-PE. Já a Auditoria Especial representa o principal desdobramento imediato da representação, abrindo uma investigação mais aprofundada sobre a situação do magistério e das contas municipais.

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