O Ministério Público de Pernambuco, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, instaurou o Inquérito Civil nº 02253.000.016/2026 para investigar a legalidade da eleição antecipada da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iguaracy para o biênio 2027–2028.
A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite no dia 18 de maio de 2026 e publicada no Diário Oficial do MPPE em 19 de maio. A investigação teve origem em denúncia apontando possível irregularidade na eleição realizada em 27 de março deste ano.
Segundo o Ministério Público, a votação ocorreu com antecedência considerada incompatível com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu limites para eleições antecipadas das mesas diretoras dos legislativos.
Na portaria, o promotor cita o julgamento da ADI nº 7.733/DF, concluído pelo STF em fevereiro de 2024, no qual a Corte estabeleceu que eleições para o segundo biênio das mesas diretoras só podem ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato correspondente.
De acordo com o MPPE, a antecipação da votação pode violar o princípio da contemporaneidade, além de comprometer a representatividade política, o pluralismo e a alternância democrática dentro do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Iguaracy havia apresentado justificativa preliminar com base na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa. Contudo, o Ministério Público entendeu que normas municipais não podem se sobrepor à Constituição Federal nem contrariar decisões do STF com efeito vinculante.
Diante dos indícios de inconstitucionalidade, o MPPE adotou duas medidas iniciais. A primeira foi a instauração do Inquérito Civil para aprofundar a investigação e avaliar eventual ajuizamento de ação para anular a eleição. A segunda foi a expedição de recomendação ao presidente da Câmara para que promova, administrativamente, a anulação da votação realizada em março e regularize o processo de escolha da Mesa Diretora dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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