O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Sertânia adote providências para regularizar o atendimento aos ofícios e requisições encaminhados pela Promotoria de Justiça. A Recomendação Ministerial nº 001/2026 foi assinada pelo promotor de Justiça Thiago Barbosa na segunda-feira (13) e publicada no Diário Oficial do MPPE nesta terça-feira (14).

De acordo com o Ministério Público, foi constatado um número elevado de ofícios e requisições sem resposta por parte da Prefeitura e de secretarias municipais. Em outros casos, os retornos ocorreram com atraso, sem justificativa. Segundo a Promotoria, a falta de resposta tem prejudicado o andamento de procedimentos administrativos, especialmente nas áreas de educação, saúde e patrimônio público.

O documento estabelece que a administração municipal realize uma força-tarefa para responder às demandas pendentes no prazo máximo de 15 dias. A recomendação também prevê a criação de um fluxo permanente de acompanhamento, com o objetivo de evitar novos atrasos no atendimento às solicitações do Ministério Público.

Outro ponto destacado é a necessidade de a prefeita comunicar formalmente aos secretários municipais e demais agentes públicos a obrigação legal de atender às requisições expedidas pelo MPPE, alertando sobre a possibilidade de responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal em caso de descumprimento.

Na recomendação, o promotor Thiago Barbosa lembra que o poder de requisitar informações e documentos a órgãos públicos está previsto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.625/1993, instrumento considerado essencial para a atuação do Ministério Público. O texto ressalta ainda que o cumprimento dos prazos contribui para a transparência da administração pública e para a efetividade do controle exercido pelo órgão.