Congresso Nacional. Foto: Rodolfo Stuckert

 Já vai tramitar na Câmara Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza os gastos com a folha de pagamentos das prefeituras e do Distrito Federal apenas para as áreas de saúde e educação. Se aprovada, vai permitir que prefeituras gastem mais de 54% da receita com pessoal.

A proposta é do deputado André Figueiredo (PDT-CE).

A PEC abre exceção para que os municípios ultrapassem esse limite de 54% da receita no caso de gastos com pessoal ativo nas áreas de saúde e de educação, conforme parâmetro a ser estabelecido por nova lei complementar.

E a crise das contas públicas nos municípios vem justamente do fato deles terem rompido esse limite. Só em Pernambuco 130 já estão acima do teto da LRF.