O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Sertânia, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a execução da política de educação inclusiva no município. A iniciativa tem como foco a oferta de profissionais de apoio aos estudantes com deficiência e o acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno escolar.

A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Thiago Barbosa e publicada no Diário Oficial do MPPE, destaca que o objetivo é verificar o cumprimento da legislação que assegura educação inclusiva a estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem.

Como primeira medida, a Promotoria encaminhou um ofício à Secretaria Municipal de Educação, que terá prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos. Entre as informações solicitadas estão a relação dos alunos público-alvo da educação especial matriculados na rede municipal, a quantidade de professores auxiliares e profissionais de apoio disponíveis para atender demandas relacionadas à alimentação, higiene e mobilidade, além da existência de protocolos para solicitação desses serviços.

O MPPE também quer saber como está estruturado o Atendimento Educacional Especializado no município. A Secretaria deverá informar quais escolas oferecem o AEE no contraturno, bem como identificar os estudantes que têm direito ao serviço, mas não o frequentam, apresentando os motivos para essa situação.

De acordo com o Ministério Público, o procedimento tem caráter de acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de inclusão, buscando assegurar que os estudantes da rede municipal tenham acesso aos recursos e ao suporte previstos na legislação educacional.