O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, instaurou um Inquérito Civil para investigar a legalidade e a regularidade de pagamentos feitos pelo município à empresa Pernambuco Logística Empreendimentos EIRELI ME.

De acordo com a portaria assinada em 20 de agosto de 2026, os contratos investigados foram executados entre 11 de março de 2019 e 27 de maio de 2020 e envolveram pagamentos que somam R$ 352.029,72.

A apuração concentra-se em possíveis inconsistências entre os serviços contratados e a capacidade econômica declarada pela empresa, além de movimentações financeiras consideradas suspeitas. O procedimento utiliza informações produzidas pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Lab-LD) e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Diferença entre faturamento e pagamentos

Um dos pontos que chamaram a atenção do Ministério Público é a diferença entre o volume de recursos recebidos dos contratos públicos e o faturamento anual declarado pela empresa, informado em R$ 130.650.

O MPPE apura se houve irregularidades administrativas e eventual ocorrência de atos de improbidade, além de investigar possível prática do crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/1998.

Entre os elementos analisados estão registros de saques realizados em espécie logo após movimentações financeiras. A investigação teve origem na Notícia de Fato nº 02291.000.130/2024, que recebeu informações de um procedimento iniciado pela Promotoria de Justiça de Águas Belas.

Prefeitura e empresa terão de apresentar documentos

Para avançar na apuração, o MPPE requisitou documentos à administração municipal e à empresa investigada.

O município deverá apresentar, no prazo de 15 dias úteis, cópias de processos de licitação, dispensas ou inexigibilidades, contratos, eventuais aditivos, notas de empenho, liquidações, ordens de pagamento, notas fiscais e comprovantes de transferências bancárias relacionados aos serviços.

Já a empresa deverá apresentar documentos que comprovem a execução dos contratos, incluindo livros fiscais, ordens de serviço, informações sobre a frota utilizada e relação de empregados.

O procedimento tramita em caráter reservado, em razão das diligências ainda em andamento e da necessidade de preservar as informações reunidas durante a investigação.

A abertura do inquérito não significa, por si só, que tenha sido comprovada a prática de irregularidades. O objetivo da investigação é justamente reunir documentos e elementos que permitam ao Ministério Público verificar a legalidade dos contratos, dos pagamentos e dos serviços realizados.

Informações: Causos e Causas