O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Afogados da Ingazeira regulamente o transporte individual privado de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos. A medida foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça do município e estabelece prazo de 90 dias para a elaboração dos estudos técnicos e o envio de um projeto de lei à Câmara de Vereadores. As informações são do Causos e Causas

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, também orienta o município a intensificar a fiscalização dos serviços de transporte de passageiros, com o objetivo de combater a atuação irregular e garantir o cumprimento da futura regulamentação.

O procedimento teve origem em uma representação apresentada pelo vereador Mário Siqueira Martins, que levou ao Ministério Público reivindicações de mototaxistas regulamentados. A categoria solicita ações permanentes de fiscalização para coibir o transporte de passageiros realizado de forma clandestina.

No documento, o MPPE destaca que a regulamentação deve observar a Política Nacional de Mobilidade Urbana e a Lei Federal nº 13.640/2018, que atribuem aos municípios a competência para disciplinar esse tipo de serviço.

A recomendação também faz referência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual os municípios podem regulamentar e fiscalizar o transporte por aplicativos, mas não impedir ou restringir a atividade de maneira incompatível com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Publicada no Diário Oficial do MPPE, a medida busca estabelecer regras para o funcionamento do serviço em Afogados da Ingazeira, conciliando a atuação das plataformas digitais com a legislação vigente e a fiscalização municipal.